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Consumidor poderá consultar processos contra empresas

Arquivado mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado Roberto Jefferson

Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Estudante acusada de auxiliar fuga de presos permanece presa

Seguradora não responde junto à Ultragaz por dano causado a consumidor por explosão de botijão

Ministro Carvalhido nega liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília

Turma mantém prisão de funcionários acusados de fraudar licitações na Câmara de São Leopoldo

Negado habeas-corpus a aposentado acusado de tráfico de órgãos

Marta pede ao Senado arquivamento de processo

Gerardo Grossi concede liminar a Frente Parlamentar

TCU apura indícios de irregularidades na construção de presídios no ES

TSE proíbe Globo de vincular referendo ao desarmamento

Pedido de liberdade de irmãos acusados da morte de casal Richthofen segue para o MPF

Marcos Valério pagou advogados do PT no caso Santo André

Vítimas de tornado em Indaiatuba poderão sacar o FGTS

Anvisa disponibiliza bulas de 570 medicamentos na internet

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Turma Julgadora nega liminar a empresas americanas

Sustentação Oral: Imprescindível ou Não?

Elaine Borges Ribeiro dos Santos - Advogada Criminalista, Professora no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Professora Titular na Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).